Criação de Projeto de Lei de Proteção e Amparao ao portador de Microcefalia
Para: Congresso Nacional
O Brasil apresenta hoje mais de 907 casos confirmados de microcefalia provocados pelo Zica vírus, com tendências a aumentar.
Embora o vírus possa afetar qualquer pessoa, especialmente mulheres grávidas de qualquer faixa social, a condição torna-se mais dramática quando ocorre em pessoas ou famílias de baixo poder aquisitivo.
Considerando que é dever do Estado a promoção de Saúde Pública e que o agravamento dos casos de microcefalia, apesar das medidas tomadas pelos governantes, demonstra ineficácia do Estado no combate e prevenção da doença e de mosquito transmissor.
Nesse sentido, considero fundamental que o governo brasileiro promulgue uma lei que dê amparo às famílias com crianças portadoras de microcefalia, garantindo-lhes renda para a subsistência, garantias trabalhistas para os pais poderem cuidar adequadamente dessas crianças, garantia de medicação inteiramente fornecida pelo governo, bem como garantia de atendimento médico e internação se necessário, assim como acompanhamento permanente por toda a vida para a criança afetada.
O governo federal instituiu um auxílio no valor de um salário mínimo para as famílias portadores de crianças com microcefalia, mas, apenas para aquela com renda familiar mensal até R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) o que deixa de fora um imenso número de outras famílias quem nem por isso deixam de merecer o referido auxílio.
Esse auxilio, de um salário mínimo é minguado e não cobre as reais necessidades dos pacientes, sendo apenas um paliativo, considerando-se a responsabilidade que o Estado deve ter com a Saúde Pública. Faz-se necessário que esses pais tenham também garantias de trabalhistas para poder cuidar dessas crianças. Além disso, essas garantias devem estender-se a todo fornecimento de medicação necessária, atendimento médico, internação, quando necessário e acompanhamento permanente.
O valor do auxílio deve ser reavaliado e maior para os com menos condições socioeconômicas, devendo ser permanente, ou seja, vitalício para o portador de microcefalia.
Nossa pretensão é atingir um número suficiente de assinaturas para que o Congresso Nacional aprecie, proponha e vote a correção do benefício implantado, transformando em Lei que garanta os direitos vitalícios do portador de Microcefalia provocada por Zica vírus.
Assine para que possamos dar a essas crianças e suas famílias a merecida e adequada proteção.
