contra o exame da ordem dos advogados
Para: pessoais estudante de direito
o representante da OAB Brasil disse que é competência da OAB avaliar e fiscalizar o ensino de Direito no Brasil. Contudo, não há fundamentação jurídica, para essa absurda transferência do Estado/MEC para OAB.
“No inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal - diz: compete privativamente ao Presidente da República: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. O provimento do Exame de Ordem é um regulamento.
OBS COM ATENÇÃO: o Exame de Ordem é inconstitucional, pois contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.
--->>>> contra o Exame de Ordem, apoiando o Deputado Federal Eduardo Cunha e seu PL n° 2.154, cujo objetivo é revogar o inciso IV e § l° do art. 8° da Lei n° 8.906/94, extinguindo assim a prova da OAB.
----->>>> TEM A PEC DO DEP. FED. BOLSONARO TAMBÉM- PL 8.220/14 - GRATUIDADE DA TAXA DA OAB
*****TODO CURSO SUPERIOR DÁ DIREITO A EXERCER A FUNÇÃO PROFISSIONAL ESCOLHIDA POR CADA ESTUDANTE, TEMOS QUE PASSAR 5 ANOS ESTUDANDO, FAZENDO ESTÁGIOS OBRIGATÓRIO, COMPLETAMOS HORAS COMPLEMENTARES, E MESMO ASSIM, AO TERMINO DO CURSO SUPERIOR DE DIREITO, SOMOS IMPEDIDOS DE EXERCER NOSSA PROFISSÃO, PELA OBRIGAÇÃO (MONOPÓLIO) DA OAB, FIM AO EXAME DA ORDEM, QUE PARA AO MEU VER CONTRATA UMA EMPRESA (FGV) E DE FORMA É UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS NÃO TEMOS A OPÇÃO DE QUERER FAZER OU NÃO.. SOMOS OBRIGADOS E O PIOR É CANSATIVO E MUITO DESGASTE, ATÉ PORQUE UM ADVOGADO NÃO FARÁ NUNCA UMA AÇÃO SEM CONSULTAR A LEI.
ENFIM SOU CONTRA ESSE ABSURDO DE ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO, ESTE EXAME FERE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, POIS NÃO RESPEITA O PRINCIPIO DA ISONOMIA, NÃO RESPEITA OS ARTIGOS ACIMA JÁ MENCIONADOS, NÃO RESPEITA O PRINCIPIO "BIS IN IDEM" , poia é um fenômeno do direito que consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem), ou seja, alem de estudarmos durante 5 anos, TENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER O EXAME DO ENADE (P/ MEC AVALIAR AS FACULDADES) sem repetir matéria, o aluno está vinculado a so exercer a função do curso, em ser advogado, se PASSAR NESSE EXAME QUE AO MEU VER DEVERIA SER FACULTATIVO.
A TAXA DO EXAME DA ORDEM É UM ROUBO !!!! MUITO CARO E DESGASTANTE.. SOU A FAVOR SIM, DE QUE O ALUNO QUE TERMINOU O BACHARELADO, COM COEFICIENTE ACIMA DE 6.0, POSSA EXERCER SUA ATIVIDADE NO SEU TERRITÓRIO NACIONAL...
