Não ao curso de tecnólogo jurídico: não à precarização da advocacia
Para: MEC; OAB; Congresso Nacional; Poder Executivo
Considerando ser o Brasil o país com mais faculdades de Direito que todos os outros países do mundo juntos, existindo uma iniciativa de precarização da advocacia com excesso de cursos de péssima qualidade, despejando no mercado de trabalho profissionais sem qualquer qualidade técnica para defender os direitos da sociedade brasileira.
Considerando a iniciativa infeliz do MEC, em conluio com o Ministério da Educação e com empresários do ensino privado, na criação do curso de tecnólogo jurídico ao permitir técnicos exercerem funções essenciais à justiça, praticadas exclusivamente por advogados, na defesa dos interesses da sociedade brasileira; profissão nobre e essencial à justiça prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 133.
Nós, povo brasileiro, advogados, estudantes e profissionais jurídicos, infra-assinados, requeremos a exclusão do curso de tecnólogo jurídico por ser uma iniciativa lesiva à sociedade brasileira.