Nota de Repúdio - OAB Guarulhos

Nota de repúdio.

Os advogados abaixo-assinados, com atuação profissional significativa na área correspondente da 57ª Subseção de de Guarulhos da Ordem dos Advogados do Brasil manifestam seu repúdio à conduta do Conselho Federal da OAB em protocolar pedido de impedimento da atual presidente da república Dilma Rousseff.
Os profissionais signatários deste documento igualmente rechaçam o pedido de moção de apoio ao Conselho Federal apresentada pela subseção de Guarulhos da OAB na Câmara Municipal, levada a efeito de forma unilateral pelo presidente da entidade local por singelo ofício enviado ao presidente do legislativo municipal, em nome da instituição, amplamente divulgado pela imprensa da cidade.
Por fim, os operadores de direito que assinam este manifesto, muitos dos quais também subscreveram o manifesto contendo mais de 8 mil assinaturas de advogados contra o ato do conselho federal, entendem que a conduta da entidade de classe nacional, também apoiada pela seccional de SP, é eminentemente política, porquanto nem sequer existe qualquer indício, tampouco em apuracao sumária de que a Presidente da República tenha praticado algum dos atos apontados como possível prática de crime de responsabilidade no pedido de impedimento ou mesmo que tais atos configurem em tese a prática do suposto delito, em afronta ao mais comezinhos princípios constitucionais , como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Em contraposição, pouco ou nenhuma reação da entidade de classe dos advogados se ouviu em relação às graves violações de prerrogativas dos profissionais recentemente divulgadas em relação à mesma operação policial em que a OAB federal considera relevante para pleitear o gravíssimo afastamento precoce da Presidente da República, como grampos ilegais, e impedimento de acesso aos autos, demonstrando que o órgão de classe parece ter abandonado sua atribuição principal de fiscalização e defesa da profissão que representa para se imiscuir em questões de política partidária.
A OAB é uma instituiçao que tem por preceito defender o Estado Democrratico de Direito, protegendo a ordem juridica, pugnando pela boa aplicaçao das leis e pela rápida administraçao da justiça, e é claro, pela defesa das prerrogativas e da valorizaçao da advocacia.
Primamos pela participaçao da OAB nos debates, mas não sua utilizaçao partidaria, principalmente contrariando a CF e legislação vigente.
Em sendo assim, fica registrado pelos subscritores o repúdio contra a conduta da OAB no âmbito federal, estadual e municipal, esperando profissionais infra-assinados o imediato restabelecimento da ordem democrática e das funções atribuídas em lei para todas as instituições da república.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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