DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA SURDA
Para: ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância Balnearia de Caraguatatuba
O presente abaixo-assinado tem como objetivo a defesa dos direitos da pessoa surda. Vem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância Balnearia de Caraguatatuba, requerer a criação de um projeto de lei municipal que torne obrigatório o tratamento diferenciado ás pessoas Surdas por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados por 5% dos funcionários de todas as unidades de saúde do município, e ofertar a qualificação em Libras aos professores de modo que cada aluno surdo matriculado nas escolas municipais seja acompanhado por um professor especialista em Libras conforme lei federal 10.098/2000 regulamenta pelo decreto federal nº 5.626/2005.
