Contra o projeto 2.325/2015
Para: população
ABAIXO ASSINADO
Nós, cidadãos que abaixo assinamos, por meio deste, requeremos publicamente a anulação
das sessões legislativas ocorridas na Câmara Municipal de Belém, nos dias 23 e 28/03/16, que
aprovou o Projeto de Lei nº 2.325/2015, que “dispõe sobre a extinção de cargos integrantes do
quadro de cargos de provimento efetivo, no âmbito da administração pública municipal direta,
autárquica e fundacional”, considerando que o Presidente da Câmara Municipal impediu o acesso
das pessoas que pretendiam acompanhar a votação, ferindo o art. 46 do Regimento Interno dessa
Casa de Leis que estabelece que “sessões da Câmara serão públicas”, em respeito aos princípios
constitucionais da publicidade e transparência.
É reprovável a atitude do atual presidente daquela casa, a CASA DO POVO, em fechar as
portas e impedir que a sociedade acompanhasse os atos ali praticados sem nenhuma justificativa
legal plausível, pois, em caso de necessidade de preservação da ordem ou tumulto grave, o
Presidente deveria, no máximo, suspender ou encerrar as sessões, conforme preceitua o art. 57, I,
a), II, a, jamais torna-a secretas.
O atendimento a participação da população deve ser considerado, inclusive, para inibir os
vereadores da CMB, de praticarem ATOS SECRETOS sempre que assim lhe convier, sob pena de
PECARMOS POR OMISSÃO, e legitimarmos atitudes antidemocráticas que poderão se tornar
costumeiras e possivelmente lesivas ao interesse público num Estado Democrático de Direitos.
