Criação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular cria os Núcleos Populares de Bairro como consultores e fiscais dos recursos destinados à infra-estrutura da cidade de Cabo Frio
Para: À Câmara Municipal de Cabo Frio
O povo deveria ser consultado sobre as prioridades da execução orçamentária aplicadas na infra-estrutura do seu bairro.
Saber quando, quanto e onde aplicar os recursos deve ser uma prerrogativa do cidadão que paga os impostos e elege seus representantes para administrar a cidade e seus recursos.
Portanto, como não é isso que acontece, fica o cidadão refém da falta de informação quanto aos recursos e prioridades do orçamento municipal. Há a necessidade de instituir na cidade um sistema de relacionamento gestor entre o povo e o governo que materialize a administração direta como ferramenta democrática de gestão.
Buscando uma solução, propomos a criação da REDE COMUNITÁRIA MUNICIPAL DE CABO FRIO, formada por núcleos colegiados nos bairros como ferramenta consultiva e fiscal do governo municipal de acordo com os Arigos 81 e 72 da Lei Orgânica Municipal.
