Respeito à Democracia
Para: Congresso Nacional Brasileiro
Excelentíssimos Sr.s e Sra.s
Deputados (as) e Senadores (as)
do Congresso Nacional Brasileiro,
É com a propriedade legítima do Princípio da Soberania Popular que nós, homens, mulheres e sobretudo, eleitores brasileiros viemos por meio desta EXIGIR que façam valer NOSSA VONTADE expressa a seguir - em especial neste próximo dia 17 de abril de 2016, a que lhes foi confiada nesta Democracia Representativa:
Sabemos que na atual crise política que paralisou toda nação em suas necessidades econômicas e sociais, votar a favor desse impeachment será o mesmo que picar em pedaços e jogar no lixo nossa Constituição Federal! Um verdadeiro atentado ao nosso Estado Democrático de direito.
1.º) Porque desde que o processo foi instaurado, a defesa nunca foi intimada a comparecer à Comissão Especial do Impeachment para prestar esclarecimentos sobre a acusação. O que, por si só, uma clara e indiscutível ofensa ao direito constitucional da defesa.
2.º) Porque a própria Lei define que só existe crime de responsabilidade se houver um atentado à lei maior, que é a Constituição Federal. E, segundo o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, tão bem elucidou a população brasileira durante suas quase duas horas, no último dia 04/04/2016 à Comissão Especial do Impeachment: “a Constituição não fala em violação e sim, atentado, ou ato extremo, no caso, um ato de ruptura constitucional. Não é, portanto, qualquer situação de desrespeito à lei que apontará crime de excepcionalidade”.
3.º) Porque a nossa Constituição Federal deixa bem claro que os atos apontados como crime de responsabilidade devem ser praticados diretamente pelo Presidente da República e atos que não sejam atribuídos a ele, que não decorram da sua competência direta não qualificam o impeachment.
4.º) Para que exista o crime de responsabilidade é necessária a tipificação legal do mesmo, o que não existe nesse caso. E, mesmo que assim fosse, as chamadas Pedaladas Fiscais que mudou em dezembro a meta fiscal de 2015 e permitiu que o ano fosse encerrado com um déficit de R$ 119,9 bilhões FOI APROVADA pelo Congresso Nacional em uma sessão conjunta, onde 314 deputados foram favoráveis à nova meta e 99 contra e, entre os senadores, foram 46 votos a favor da proposta e, apenas, 16 contrários.
Portanto, o que VISIVELMENTE está em jogo nesse momento é a Democracia do Brasil!!!!
Se isso fosse na época da Grécia antiga, berço do Direito e da Democracia Ocidental, no próximo dia 17 de abril, a plenária do Congresso seria tomada pela participação popular, onde faríamos diretamente nossas deliberações sobre o que será melhor para o nosso país. Contudo, hoje, em nosso modelo de democracia representativa, onde delegamos A VOSSAS EXCELÊNCIAS o direito de nos representar, DETERMINAMOS que votem CONTRA O IMPEACHMENT, pois na atual conjectura, entendemos que esta é a decisão que melhor favorece aos interesses de toda a população.
É chegada a hora de fazer valer a vontade de toda uma nação que, na qualidade de cidadãos fiscalizadores de sua representação política, saberá cobrar e destituir, se assim for necessário, àqueles que não fizer jus ao poder que lhe foi atribuído. Somos os senhores donos soberanos da gestão pública nacional e como tal, não hesitaremos em nunca mais lhes delegar o bem mais precioso de um Estado Democrático: o poder de seu voto!!!
Ass: Povo Brasileiro
