Extinção do Partido dos Trabalhadores (PT)
Para: TSE
O Art. 2º da Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 diz:
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Dessa forma, solicitamos a extinção do Partido dos Trabalhadores (PT) com base no artigo 28, itens III e IV, como segue:
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
III – não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
Ac.-TSE, de 24.9.2015, na Rp nº 425461: não obstante a omissão do partido em prestar contas, impõe-se a observância do princípio da proporcionalidade diante do protagonismo dos partidos políticos no cenário democrático, das circunstâncias de cada caso e da cumulação de penalidades impostas à agremiação; Res.-TSE nº 20679/2000: a não prestação de contas pelos órgãos partidários regionais ou municipais não implica o cancelamento dos mesmos.
IV – que mantém organização paramilitar.
Explanamos:
Foi ferido o item III do artigo 28, pois houve fraude na prestação de contas do pleito presidencial de 2014, onde recursos desviados da Petrobrás foram "legalizados" e utilizados na campanha da reeleição da Presidente Dilma Vana Rousseff. Isto é comprovado pela delação premiada do Sr. Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da empreiteira Andrade Gutierrez, e de Flávio Barra, ex-executivo da empresa, homologada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi ferido, também, o item IV, pois há provas da existência do denominado Exército de Stédile (João Pedro Stédile, líder do MST), citado pelo próprio ex-presidente Luiz Inácio da Silva.
O líder Sem Terra simpatiza com a luta armada e acredita que ela faça parte do “processo revolucionário”, como já revelou em diversas ocasiões. Como um bom amante da revolução armada, o ativista gaúcho é também um grande simpatizante do governo mais militarizado da América Latina: a Venezuela. Os laços entre sua organização e a alta cúpula de Caracas são estreitos.
A lista de crimes do MST é extensa. Os integrantes do movimento atacam bem armados, e não apenas invadem propriedades rurais como também destroem instituições de pesquisa agrícola e tornam o agronegócio uma atividade insalubre no Brasil. Depois de décadas sendo tratado com leniência, sempre conseguindo sair ileso de seus crimes, o MST acumulou uma vasta experiência de guerrilha, complementada por treinamentos com grupos terroristas como as Farc, conforme reportagem de 2005 do jornal O?Estado de Minas.
Além disso, há a CONTAG, linha auxiliar do MST, que através do seu secretário de administração e finanças, Aristides Santos, em ato oficial no Palácio do Planalto no dia 1 de abril de 2016, defendeu a invasão de terras, gabinetes e propriedades urbanas dos deputados oposicionistas. Foi aplaudido por Dilma Rousseff e pelos governistas que gritavam "Não vai ter golpe, vai ter luta!”.
Dessa forma, solicitamos a extinção do Partido dos Trabalhadores, que mostrou em diversas passagens nesses últimos anos (mensalão, petrolão, etc.) que tornou-se uma verdadeira organização criminosa, inescrupulosa, sem qualquer limite.
