CONTRA O GOLPE NO BRASIL. " S.O.S. CÔRTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS "
Para: TODOS JOVENS , ADULTOS E IDOSOS EM TODOS OS LUGARES DO BRASIL
Cidadãos brasileiros contra o golpe .Porque verdadeiramente sabemos da intenção da elite burguesa ,comandado por alguns ou a maioria de corruptos .
Contra por aspectos jurídicos em torno da legalidade democrática. A história, política e o direito diz que em um Estado democrático de direito o princípio fundamental é o respeito às leis e que todos devem ser tratados de forma iguais perante elas. Esse processo de impeachment, conforme tem sido conduzido, atenta fortemente contra estes princípios do direito e legalidade
Não existem provas de que a presidente Dilma tenha cometido crimes de responsabilidade conforme determina a constituição. As célebres "pedaladas fiscais" ou a "emissão de decretos de crédito suplementar" não constituem tal crime. São medidas recorrentes que diversos governos nos níveis municipal, estadual e federal tomam há décadas no País e necessárias para a administração cotidiana do orçamento público. Diversos juristas e economistas têm comprovado isso com muita competência .
A igualdade perante a lei tampouco tem sido respeitada. O deputado Carlos Sampaio, líder do PSDB e um dos principais porta-vozes do impeachment disse na reunião da comissão que aprovou a abertura do processo que Lula e FHC praticaram as tais pedalas "apenas" em quatro ocasiões cada um, enquanto Dilma teria pratica por 14 meses.
Nas leis vigentes no país crime é crime, não importa se foi praticado uma ou duzentas vezes. Claro que existe o princípio da proporcionalidade da pena, mas nesse caso, se a lei vale pra um deveria valer para todos. No caso do crime de responsabilidade, quem o cometeu por uma mísera vez que seja deve ter seu mandado cassado. Ou é crime para todos ou não é para ninguém.
A aprovação do impeachment tal como se configura atualmente irá produzir uma imensa insegurança jurídica entre todos os ocupantes atuais e futuros de cargos executivos. Prefeitos que já sofrem de forma intensa a pressão do poder judiciário e do Ministério Público diante da escassez de recursos e do aumento de suas despesas obrigatórias ficarão ainda mais expostos a processos de impedimento ou cassação diante de qualquer medida orçamentária mais discricionária.
O mesmo vale para governadores e futuros ocupantes da Presidência da República. Isso coloca em risco a estabilidade política e a própria democracia brasileira. Uma vez aprovado o impeachment de Dilma, qualquer desculpa será motivo para derrubar um governo legitimamente eleito, mas com baixa popularidade ou dificuldade em conseguir apoio junto ao legislativo.
Alguns podem argumentar que a legislação brasileira sobre a retirada de ocupantes do executivo é ruim, ultrapassada e até pouco democrática, que o povo deveria poder decidir se quer ou não permanecer com um determinado governante. O que é preciso ficar claro, no entanto, é que, em uma democracia, se não concordamos com a lei lutamos para mudá-la. Simplesmente descumpri-la é atentar contra o princípio fundamental do Estado democrático de direito. E a lei brasileira não prevê que um governante que tenha mentido durante a campanha ou que tenha baixa popularidade ou dificuldade em formar maioria parlamentar possa ser retirado do cargo.NUNCA .
Tudo indica que o plano que Temer e seus aliados pretendem promover irá retirar direitos dos trabalhadores por meio de reformas na legislação trabalhista e reduzir ainda mais a oferta de serviços públicos ao diminuir os gastos obrigatórios em áreas como saúde e educação a fim de garantir mais espaço no orçamento para pagar juros da dívida pública.
As escolhas de Dilma na economia estão equivocadas, mas o Plano Temer irá piorar ainda mais a situação, pelo menos para aqueles que estão do lado mais fraco da corrente.
Finalmente Temer, Cunha, o PMDB e seus aliados, incluindo todas as velhas raposas da política não tem legitimidade pra conduzir impeachment da Presidenta.
O processo tem se mostrado cheio de vícios e manobras operadas com o objetivo de levá-lo ao resultado que desejam. A começar pela aceitação do pedido por parte do Presidente da Câmara do Deputados feito por vingança no momento em que o PT decidiu que votaria por sua cassação no Conselho de Ética da Casa.
Há ainda interesses escusos em busca da impunidade e do encerramento das investigações em torno da operação Lava Jato por parte desses mesmo atores. Cunha já é réu e contra Temer constam diversas acusações de corrupção. Acreditar que tirar o PT vai ajudar no combate à corrupção é acreditar que a corrupção no sistema político brasileiro é um problema de moral individual quando na realidade se trata muito mais de um problema sistêmico.
Isso não exclui as responsabilidades do PT pelo atual nível de corrupção, principalmente por nada ter feito no sentido de buscar promover reformas que mudassem as regras de financiamento eleitoral e as condições de articulação política junto ao Congresso. No entanto, quem acha que o dinheiro das empreiteiras que foi para o PT é podre e o que foi para os cofres do PSDB, do PMDB e de todos os demais partidos é um dinheiro limpo, doado por pura benevolência e sem nenhum interesse escuso ou é muito inocente ou simplesmente um hipócrita.
É por essas razões que o impeachment da maneira como está sendo costurado é sim um golpe. Não um golpe de Estado clássico com o exército marchando sobre as ruas e removendo a força o governante de plantão. Mas um golpe contra o Estado democrático de direito, ao descumprir suas regras de forma arbitrária. Um golpe contra a estabilidade política, ao gerar insegurança e imprevisibilidade para os ocupantes de cargos eletivos. Um golpe contra a maioria da sociedade brasileira que terá seus direitos sociais duramente atacados nos próximos anos.
Um golpe contra a própria política e a democracia, pois trata-se de demover uma presidente legitimamente eleita pela maioria absoluta da população ( 54 milhões e 500 mil votos ) para colocar no lugar alguém que não teve votos e que agirá em nome de interesses particulares, buscando manter velhos privilégios econômicos e a boa e velha impunidade que sempre reinou na sociedade brasileira.
O IMPEACHMENT DE DILMA É VERDADEIRAMENTE UM GOLPE ,CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO ...
