CONTRA PL 1881/2016
Para: Ao Excelentíssimo Prefeito de Belo Horizonte Márcio Lacerda
Nós abaixo assinado, residentes e domiciliados nesta capital, Belo Horizonte, nos valemos do presente para solicitar a NÃO aprovação do Projeto de Lei 1881/2016 do Vereador Autair Gomes, que modifica o texto da lei 8.224/2001, que autorizava a bilhetagem eletrônica no transporte público da capital. A nova lei a ser aprovada ordena a revogação do artigo 3º desta lei, que estipula que cada veículo destinado aos serviços de transporte público coletivo e convencional de passageiros seja operado por um motorista e um agente de bordo, com a exceção do Move, dos veículos que operam no período noturno, domingos e feriados e os demais serviços especiais. Com a revogação, abre-se uma brecha na lei que poderia permitir que o fim dos cobradores.
Além disso, o projeto altera ainda o artigo 4º que, na lei atual, determina que "qualquer nova tecnologia implantada preverá o aproveitamento em novas funções de eventuais trabalhadores não mais necessários", estipulando que funcionários que perdessem a função deveriam ser readequados em outras áreas das empresas. A aprovação deste projeto prejudica milhares de famílias que dependem desta renda para sua subsistência. Este projeto beneficia apenas o empresariado.
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse documento.
