PETIÇÃO PÚBLICA PARA QUE A DEN E O CDS CUMPRAM O ESTATUTO DO SINDIFISCO NACIONAL
Para: Ao Sindifisco Nacional - Diretoria Executiva Nacional, suas Delegacias Sindicais, Conselho de Delegados Sindicais.
Nós, signatários por assinatura eletrônica da presente Petição Publica, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, associados ao Sindifisco Nacional – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, manifestamo-nos contrários ao que vem ocorrendo repetidamente no âmbito sindical, a respeito do descumprimento do nosso Estatuto (registrado no 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, arquivado em 26/06/2015), por parte da Diretoria Executiva Nacional.
O Edital de Convocação do CDS – Conselho de Delegados Fiscais, de 15/04/2016, que será realizado no período de 17 a 20 de maio de 2016, dá conta de que há intenção da DEN em alterar vários artigos do Estatuto, entretanto sem mencionar quais seriam as mudanças propostas.
Além do sigilo inoportuno sobre as modificações estatutárias pretendidas, a DEN – Diretoria Executiva Nacional, em desacordo ao que determina o Estatuto vigente (art. 46, I), propõe que tais alterações sejam discutidas nesta reunião do CDS.
Sabe-se que a competência estatutária para propor alterações no Estatuto é do Conselho Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (-F) e não do CDS. É dessa forma que determina o Estatuto em seu artigo 28.
Art. 28 – Compete ao -F:
III – propor alterações ao presente Estatuto a serem levadas à Assembleia Nacional, a partir de propostas inscritas, na forma que dispuser o regulamento, desde que aprovadas em Assembleia-Geral por pelo menos 30% das DS; (alterado pela Assembleia Nacional de 1º de fevereiro de 2012).
Isto posto, os filiados ao Sindifisco Nacional, abaixo-assinados, requerem que a DEN (Diretoria Executiva Nacional) e o CDS (Conselho de Delegados Fiscais) se abstenham de discutir quaisquer que sejam as alterações estatutárias e que cumpram rigorosamente o Estatuto vigente, deixando tais atividades para o órgão deliberativo próprio que é o -F.
