PEC que proíbe candidatos sem diploma pode impedir nova candidatura de Lula
Para: Câmara dos Deputados e Senado Federal
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DE 2016 (Do Sr. IRAJÁ ABREU e outros) que estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área como condição elegibilidade para os cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Presidente, Vice-Presidente, Governador, ViceGovernador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.