SOLICITAMOS QUE JULGUEM O MÉRITO DO RELATÓRIO FINAL DA CÂMARA

A Sessão da Câmara dos Deputados do dia 17/4 tornou evidente que a grande maioria dos deputados não julgou o mérito das acusações presentes no relatório da comissão do impeachment, i.e., não realizou um julgamento jurídico. Podemos ver isso na reportagem da revista britânica The Economist (seguem links abaixo). Dessa maneira, SOLICITAMOS À NOSSA SUPREMA CORTE QUE A SUA PLENÁRIA JULGUE O MÉRITO DO RELATÓRIO FINAL QUE A CÂMARA APRESENTOU AO SENADO. A nação precisa saber a opinião da plenária do STF se a presidenta cometeu ou não crime de responsabilidade. É de suma importância que a nossa Suprema Corte esclareça esse ponto, em que diversos juristas (p.e. Joaquim Barbosa e uma lista de oito mil juristas, seguem links abaixo) questionaram os fundamentos da acusação. Com esse julgamento, o STF estará estabelecendo jurisprudência para a questão na área administrativa das três esferas políticas (federal, estadual e municipal).

http://www.economist.com/news/americas/21697095-hardly-any-federal-deputies-favour-impeachment-gave-stated-charges-their

http://www.sinprocampinas.org.br/noticias/noticias/por-deus-por-meus-netos-pela-br-429-economist-lista-razoes-de-deputados-para-votar-contra-dilma/

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=manifestojuristas

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/04/8-mil-juristas-e-advogados-divulgam-manifesto-contra-o-golpe.html

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