Vamos Realizar Algo que Transforme as Necessidades da Política de Saúde em Campos do Jordão/SP
Para: Secretaria da Saúde de Campos do Jordão/SP, Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
Solicitamos a Secretaria da Saúde de Campos do Jordão/SP, Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, devido às inúmeras reclamações e atendendo o clamor da população viemos por meio deste abaixo-assinado que seja tomado medidas enérgicas referente a Área de Saúde em um todo em Campos do Jordão/SP, tendo em vista os artigos 196 à 200 da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito a saúde, e a Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Usando uma das diretrizes do SUS que é a Participação da Comunidade, tendo fincado o direito de cidadania, uma vez que as disponibilidades estão insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população e não há um Conselho Municipal de Saúde participativo em Campos do Jordão/SP para produzir dados, pois ninguém consegue fazer gestão daquilo que não conhece.
Temos um Complexo de Saúde no Município, com poucos profissionais onde traz dificuldades para o principio do SUS “A Equidade” que é dar mais atenção a quem precisa de mais atenção para as pessoas que estão em situações de maior vulnerabilidade, e um melhor atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, por isso é de suma importância o reforço de mais profissionais e um maior suporte no Complexo de Saúde de Campos do Jordão/SP, seja diretamente ou mediante participação complementar, conforme o Art. 8 da Lei 8080/90 nos termos do art. 199, § 1º, da Constituição Federal, para atender a demanda do município e visitantes, buscando se sempre a promoção, proteção e recuperação da saúde.
A população de Campos do Jordão/SP também reivindica o principio organizativo da Hierarquização, onde deveria existir a garantia de acesso a qualquer serviço de baixa, média ou alta complexidade de cada caso, não há uma articulação de serviços e há muitos munícipes na espera de vagas para passar por médicos especialistas, os mesmos aguardando Sete meses para o Médico Reumatologista e outros Três anos para Exame Vascular, alem da burocracia. Falta atenção primária que deveria atuar como se fora um filtro inicial, resolvendo a maior parte das necessidades de saúde dos usuários e ordenando a demanda por serviços de maior complexidade conforme dispõe, ainda, os artigos. 8º e 7º, II, da Lei 8.080/90.
Lei nº8.080/90 – no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos – estabeleceu, no art. 6º, o seguinte: “Estão incluídas, ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I – a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”.Fundados neste dispositivo legal e na norma constante do art. 196 muitos munícipes de Campos do Jordão/SP com a receita nas mãos, voltam para casa sem o remédio que está sempre em falta na Rede Pública de Saúde de Campos do Jordão/SP, mais tarde, com o estado de saúde agravado, recorrem a pronto-socorro e hospitais, o que pode trazer riscos para a saúde e gerar gastos ainda maiores. Cabe, ainda, ao município “definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na Rename, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população” (Portaria nº 3.916/98, 5.4, “h”).Verifica-se, então, que é dever do município elaborar, com base na Rename e no perfil nosológico de sua população, uma relação
municipal de medicamentos essenciais.
Nesses Princípios e Diretrizes citados acima, tendo em vista a Participação da Comunidade que é de fundamental importância para a construção, real efetivação e execução da política de saúde, esse abaixo-assinado (Petição Pública) tem como objetivo nortear todas as ações e serviços de saúde, toda questão política administrativa e técnica de implantação efetiva do serviço de saúde de Campos do Jordão/SP e fazer melhorar a gestão pública de saúde no município, não somente neste ano de 2016 mas também para os anos vindouros, então participe dessa construção, temos direitos mas também temos deveres, assine essa petição e assegure o seu direito, de seus filhos, pais e entes queridos e amigos. Diga SIM para melhorar a Saúde em Campos do Jordão/SP. Assine esta petição e divulgue-a.
Criado por João Batista Salvino Mendonça
assinado pelo mesmo e por signatários de bem.
