Petição contra Alexandre Moraes como ministro de Justiça
Para: Governo Federal
Nós, do povo brasileiro, não aceitamos Alexandre Moraes assumindo o Ministério da Justiça e Cidadania por sua postura conflitar diretamente com todas as matérias de responsabilidade do órgão.
As atribuições do Ministério estão previstas no Decreto nº 6.061, quais sejam:
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos dos índios;
IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
IX - ouvidoria das polícias federais;
X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;
XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e
XV - política nacional de arquivos.
XVI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.
Em breve análise ao histórico de Moraes está a responsabilidade pela guerra e toda a truculência contra as ocupações dos estudantes secundaristas, enquanto secretário de segurança pública em São Paulo, além de advogar para a cooperativa Transcooper, citada em investigações que apuram formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do PCC.
Por todas as ações abusivas, que vão contra as missões do Ministério, incluindo a reputação ilibada exigida de todo representante jurídico, não pode ser aceito Alexandre Moraes como ministro, inclusive com sérios riscos para a autonomia da Polícia Federal.
Todos os brasileiros estão estarrecidos, neste momento, com a escolha de Michel Temer, o vice-presidente que assume o país durante o afastamento da presidente Dilma Rousseff.
Senhores deputados, senadores, ministros, advogados, juristas e toda a população brasileira, o país é nosso e não podemos permitir que pessoas de comportamento duvidoso se apropriem dele!
