HABEAS CORPUS em defesa das atribuições de Polícia Judiciária e dos Direitos e Garantias Individuais Constitucionalmente previstos.
Para: Delegados de Polícia e cidadãos em defesa da Ordem Constitucional
Abaixo assinado destinado a firmar Habeas Corpus para trancamento de Ação Penal tramitando na Justiça Estadual de Minas Gerais em que Delegado de Polícia, atendendo aos dispositivos e preceitos Constitucionais, fundamentado em recomendação da Superintendência de Polícia Civil de Minas Gerais e em parecer jurídico da FENDEPOL, lavrou Termos Circunstanciados de Ocorrência pela incidência de crimes de Usurpação de Função Pública (Artigo 328 do Código Penal) em desfavor de policiais militares que realizaram investigações de cidadãos civis e representaram por Mandados de Busca e Apreensão, tendo sido posteriormente denunciado pelo Ministério Público por suposta prática de crime de Denunciação Caluniosa (Artigo 339 do Código Penal) decorrente desta atuação funcional em defesa do Estado Democrático de Direito.
