Petição para ampliar as hipóteses de participação popular.
Para: Qualquer cidadão brasileiro
Esta petição tem a intenção de ampliar a participação popular nas principais decisões do país. Dessa forma, o cidadão brasileiro poderá exercer a sua cidadania de forma mais ativa e ampla.
Proposta de alteração na Lei 9709/1998:
Art. 3o Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
Proposta de Alteração:
O decreto legislativo será convocado sempre que houver o atingimento do número indicado no Art. 13 desta Lei, sendo aceita a formulação por meio de assinatura eletrônica, desde que contenha os dados necessários para identificar o eleitor.
§ 1o A convocação de Plebiscito será obrigatória, mediante decreto legislativo, nas hipóteses abaixo:
a) alteração do sistema de Governo;
b) convocação de Assembleia Nacional Constituinte.
§ 2o A convocação de Referendo, mediante decreto legislativo, será obrigatória na hipótese abaixo:
a) alteração na legislação trabalhista quando houver a redução de direitos dos trabalhadores.
Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Proposta de alteração: A iniciativa popular... ou de alteração de projeto de lei.
Será aceita a formulação por meio de assinatura eletrônica, desde que contenha os dados necessários para identificar o eleitor.
