Abaixo-assinado pela equiparação salarial dos vereadores de Gravataí ao valor pago ao magistério municipal
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Gravataí - RS
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Gravataí/RS, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos atuais R$ 9.500,64 (nove mil e quinhentos reais com sessenta e quatro centavos), para R$ 1.616,23 (um mil seiscentos e dezesseis reais com vinte e três centavos);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores do Ensino Fundamental (anos iniciais) da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios dos vereadores deve ocorrer somente concomitantemente à correção obrigatória de igual valor percentual do vencimento básico de todo o magistério municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
