PETIÇÃO RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROFISSIONAL
Para: CONSELHO FEDERAL DA OAB E CONSELHO PEDAGÓGICO
PROPOSTAS A FAVOR DOS BACHARÉIS EM DIREITO À OAB
Considerando o índice de dificuldades nas provas e as altas reclamações na supressão da atividade jurídica quanto ao bacharel em direito legalmente diplomado, depois de várias etapas enquanto acadêmico de direito como toda a sociedade é sabedora, levando em conta que o exame de ordem não é legislação constituída no Brasil desde à implementação da advocacia, tendo, portanto, aproximadamente 50% dos advogados inscritos nos quadros que não se submeteram a prova, pelo princípio da isonomia e como medida da mais alta Justiça, faz-se necessário apresentar ao CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO BRASIL e CONSELHO PEDAGÓGICO as quais poderão serem avaliadas como residência jurídica e posterior promoção como advogado, após critérios, as seguintes propostas:
1. A presença de 01 ou mais bacharéis em direito nas salas da OAB para suprir a ausência de advogados que não comparecem as audiências, hoje, desconsiderada e suprida pelo Juiz, todos incluídos nos quadros da OAB com escalas diárias para tal prestação de serviços;
2. A atuação do bacharel em direito nos JEPC nas causas que comportem até 20 salários mínimos, uma vez que a presença do advogado é dispensável, no sentido de suprir tal ausência e honrar o profissional do direito, que hoje é tão desprestigiado na sua profissão, trazendo com isso, equilíbrio a Constituição e a sociedade jurisdicional a qual será bem assistida;
