Falta de Tratamento para Renais Crônicos e Medicamentos Imunossupressores paraTransplantados Renais
Para: Exmo Ministro da Saúde do Brasil
Pedimos em nome de todos os Renais Crônicos e Transplantados Renais do Brasil, a responsabilidade governamental sobre a compra e distribuição de medicamentos imunossupressores para que possamos viver uma vida digna e sem o risco de perda do enxerto ou a morte devido a falta de medicamentos necessários para isso.
A saúde é um direito social fundamental e, como tal, é um direito de aplicação imediata, conforme nos coloca o artigo 5º,§1º da Constituição. Desta maneira, o Estado Brasileiro não pode se esquivar de garanti-lo sob a alegação de que não existem condições financeiras no momento, o cidadão precisa ser atendido imediatamente.
A Constituição Federal não deixa de lado o deficiente físico, até mesmo porque uma das obrigações que ela impõe ao nosso governo como objetivo fundamental é que ela promova o bem de todos sem qualquer tipo de discriminação. (Art. 3º, IV).
O Artigo 203 nos diz que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar independentemente da contribuição à seguridade social, tem como objetivo ‘ a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária’.
De acordo com a Constituição Federal no Artigo 196 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’.para a sua promoção, proteção e recuperação”.
O Sistema Único de Saúde (SUS) teve seus princípios estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. Portanto, do ponto de vista legal, todo cidadão tem o mesmo direito ao SUS.
