O bairro MARIA JOAQUINA pertence a Búzios!
Para: ALERJ
Sou morador do bairro Maria Joaquina e apoio o
PROJETO DE LEI Nº 2538/2013
EMENTA:ALTERA A LEI Nº 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.
Autor(es): Deputado PAULO RAMOS
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 2498, de 28 de dezembro de 1995, passa ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O território do Município de Armação dos Búzios, constituído de parte do Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:
DOS LIMITES TERRITORIAIS
a) COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
Começa no Marco do Peró, localizado na Praia do Peró, que fica a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela. Deste ponto, segue em linha reta passando próximo ao Centro Administrativo (exclusive) até alcançar a curva do Canal Artificial da Fazenda Assumpção (exclusive), e por este canal, segue até encontrar o Rio Una. Desse ponto de encontro Canal – Rio Una, segue pelos contornos do Rio Una até encontrar a sua foz no Oceano Atlântico.
b) COM O OCEANO ATLÂNTICO:
Começa na Foz do Rio Una passando pela Praia Rasa, Vila dos Pescadores na Praia Rasa, Ponta do Pai Vitório, continuação da Praia Rasa, Praia de Manguinhos, contornando toda a orla marítima de Armação dos Búzios, inclusive as linhas de sua orla, passando pela Ponta da Caravela até o Marco do Peró a uma distância aproximada de 1000 (mil) metros da Ponta da Caravela."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2013
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
Quando da criação do Município de Armação dos Búzios, em 28 de dezembro de 1995 (Lei nº 2498), embora a divisão territorial tenha sido feita com critérios responsáveis, uma lacuna permaneceu, verificável apenas com o passar do tempo.
Trata-se da pequena localidade denominada Maria Joaquina, que, por equívoco, ficou anexada ao Município de Cabo Frio, frustando os sentimentos e as aspirações de sua população.
Conforme sabemos, além das fronteiras naturais, sempre diante das emancipações ou criação de novos municípios, são observados outros critérios, inclusive culturais.
A vinculação óbvia da comunidade do bairro Maria Joaquina a Armação dos Búzios se dá não apenas por sua localização e outros aspectos geográficos, principalmente, a divisa imposta pelo Rio Una, mas também por sólidos laços ligados à vida de seus moradores.
Não obstante serem os moradores de Maria Joaquina munícipes de Cabo Frio, é em Armação dos Búzios que trabalham, têm seus filhos nas escolas, recebem atendimento médico-hospitalar e realizam suas atividades sócio-recreativas.
Aliás, convém registrar, que é também em Armação dos Búzios que os cidadãos de Maria Joaquina exercem os seus direitos políticos, pois é lá que votam.
Enfim, a presente proposição corresponde aos ditames da natureza e a imperativos sócio-políticos que merecem e devem ser respeitados, cumprindo-nos situar que praticamente nenhum prejuízo acarretará ao Município de Cabo Frio, pois que ainda tem a sua administração muito distante da localidade em questão.
Como os grandes beneficiários serão os moradores de Maria Joaquina, ao apresentar este Projeto de Lei expresso o meu convencimento de que prevalecerá o interesse público e que todos os senhores(as) Deputados participarão de uma decisão que contemplará simultaneamente inclinações naturais e a vontade da população, bem como as mais elevadas conveniências administrativas e sociais.
Anexado a esta propositura segue o apelo da população de Maria Joaquina:
"A nossa história na Maria Joaquina é assim...
? O bairro possui uma única escola que só abrange crianças do primeiro ano até o quarto ano; Não tem EJA, moradores precisam se deslocar para Búzios para realizar a conclusão de um curso tão importante que é a educação de jovens e adulto, enquanto á noite a única escola fica fechada;
? Não possui arruamento, não tem identificação das ruas; Não possui CEP;
? Não tem comprovação de residência correto;
? Com uma população de 12 (doze) mil habitantes só há uma creche que atende somente 50 (cinquenta) crianças;
? Não tem transporte, dependemos do serviço de cooperativas que administram vans;
? Não tem segurança;
? Não tem nenhum lazer para crianças e jovens;
? Das 79 (setenta e nove) ruas existentes no bairro apenas uma é asfaltada;
? Muitas ruas não tem acesso á energia elétrica, não restando alternativa e se utilizando de “GATO” para ter um pouco de conforto;
? Um único posto de saúde que tem apenas um médico clínico geral que atende 3 (três) vezes por semana;
? Algumas famílias não tem acesso á água potável;
? Algumas ruas não tem coleta de lixo regular;
? Não tem rede para coletar água da chuva;
? Não há tratamento do esgoto, não há nem serviços para esgotar as fossas que estão cheias (limpa fossa), toda a sujeira é lançada nas ruas;
? Quando chove é muita lama, quando faz sol é muita poeira, nenhuma condição climática nos favorece.
? Devastação do meio ambiente, onde a preocupação com o mesmo só ocorre quando se fala em terras.
? O transporte, todos os ônibus são intermunicipais, daí todos os custos são bem mais caros;
? Não há geração de renda nem de empregos da Cidade de Cabo Frio, pois as distâncias entre o bairro e a cidade de Cabo Frio são de 35 (trinta e cinco) km e o valor da passagem de ônibus é R$ 3.80 enquanto a distância até a cidade de Búzios são 6 (seis) km e a passagem custa R$ 2.00 (dois reais). Daí os empresários dão preferência a funcionários que dão menos despesas.
? A divisão do bairro entre a cidade é apenas uma rua;
? Não temos o direito de exercer a cidadania plena garantida pela Constituição do nosso país.
Este é um simples resumo dos sofrimentos e angústias que enfrentamos no bairro.
Só conseguimos atendimento médico, educação de qualidade na Cidade de Búzios. Não aguentamos mais viver assim, abandonados, indefinidos, desconhecidos.
Nossa história é buziana, nosso trabalho é buziano, nossa praia é buziana, nossa saúde é buziana, nossa educação é buziana.
