Direitos humanos nas escolas já! Pela aprovação do PL 261/11
Para: V.Exa. Senhor Prefeito Fernando Haddad
Senhor Prefeito Fernando Haddad,
São Paulo vem sendo palco de diferentes crimes de ódio. Uma maneira de se combater esses atos de intolerância que se manifestam numa sociedade preconceituosa e desigual é desenvolver no indivíduo, desde sua infância, e na sociedade como um todo, os princípios dos direitos humanos.
Taís princípios estão presentes em nossa Constituição e são a base do Estado Democrático de Direito.
Por isso, pedimos a sanção do PL 261/11, do vereador Jamil Murad (PCdoB) que institui o tema direitos humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.
PROJETO DE LEI 01-00261/2011 do Vereador Jamil Murad (PC do B)
”Dispõe sobre a inclusão do tema direitos humanos na grade curricular das escolas
da rede municipal de ensino”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica incluído nas disciplinas História/Geografia da grade curricular do
ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino um tópico específico
para debate e compreensão dos direitos humanos.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competente
