Diminuição do Salário Político, no Município de Taubaté-SP
Para: Vereadores do Município de Taubaté-SP
Diminuição/Redução Salarial de Vereadores do Município de Taubaté-SP, do qual se aumenta salário orbitante para um Município que não serve-se este salário alto....
A internet é uma das ferramentas mais importantes da liberdade de expressão na sociedade de hoje. O direito de abaixo-assinado pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos e também dos mais antigos métodos da democracia.
Petição Pública Brasil
A primeira coisa que acho importante destacar é que, no caso de lei de iniciativa popular municipal, deve se obter o apoio de ao menos 5% dos eleitores do município. Eu destaco isso porque o número necessário para a lei de iniciativa popular municipal (5% dos eleitores do município) é diferente do número necessário para lei de iniciativa popular nacional (que precisa de 1% dos eleitores do Brasil).
Constituição expressamente prevê que os critérios a serem observados para reajustar os salários dos vereadores devem estar previsto na Lei Orgânica do Município (que inclusive precisa de quórum de 2/3 dos votos para aprovação, sendo votada em dois turnos com interstício de 10 dez dias).
Na verdade pelo que eu pude perceber o projeto ele simplesmente reduz o salário dos vereadores, não há estipulação de nenhum teto. Portanto não me parece haver qualquer vicio de inconstitucionalidade, uma vez que a constituição não prevê um "salário minimo" para os vereadores, apenas salário máximo.
