Transporte Público
Para: Prefeito José Roberto de Assis, Campo Limpo Paulista
o Excelentíssimo Senhor Prefeito José Roberto de Assis
Da cidade de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo
O transporte coletivo que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de o prestar de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade.
O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê:
" Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, solicitam de Vossa Excelência uma nova licitação para o transporte público fato que obriga o município a abrir licitação para empresas de fora atuar na cidade.É apenas uma empresa que "atendem" a cidade sendo que esses serviços são de má qualidade, com poucos carros e super lotados, carros com péssimas qualidade de uso , os horários não são cumpridos, não só nos horários de pico, mas durante o dia também, somos mal tratados pelos funcionários nos terminais quando fazemos uma reclamação, no qual é o nosso direito, afinal estamos pagando.
Se nossa cidade tiver duas empresas, ganharíamos tempo no nosso dia a dia e segurança.
Queremos mais uma linha de transporte coletivo, queremos decidir qual empresa queremos usar!!
O Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito José Roberto de Assis tem o poder de decidir e nós estamos aguardando.
Muito Obrigado.
