CONTRA O PROJETO DE LEI 867/2014 "ESCOLAS SEM PARTIDO"
Para: Prefeitura do município do Rio de Janeiro Câmara dos vereadores do Rio de Janeiro
O projeto de lei 867/2014, mais conhecido como “Escola sem partido”, representa um grande retrocesso na educação brasileira. Ele é uma contradição gritante com as concepções que marcam o pensamento educacional do Brasil, como as ideias de Paulo Freire. Segundo o art. 3º do PL, o professor “deverá abster-se de introduzir, em disciplina obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais”. Ou seja, a proposta questiona um princípio fundamental da cidadania e da educação transformadora: um processo contínuo de crítica e de construção de opiniões que rejeitam, por si só, qualquer neutralidade. Além disso, o projeto fere direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de opinião e de expressão. Reforça as relações autoritárias na escola, estimulando práticas de delação e processos punitivos. O PL bane a diversidade do espaço escolar e consagra mecanismos de censura. Por isso, nós, ABAIXO ASSINADO, repudiamos a aprovação do PL 867/2014, reivindicando que a Câmara dos Vereadores NÃO APROVE ESTE PROJETO DE LEI.
Assinado, SEPE RJ
