Petição Direitos das Mulheres em Joinville - Santa Catarina
Para: Poder Legislativo Estadual e Municipal
No dia 07 de julho de 2016, a partir das 19 horas, no Câmara de Vereadores da Cidade de Joinville - Santa Catarina, reunir-se-ão em audiência pública, o Fórum de Mulheres de Joinville - Centro de Direitos Humanos Maria Graça Bráz, Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Coletivo Ashanti - Mulheres Negras de Joinville, Coletivo Mina, Coletivo Maria Zica, Instituto em Defesa da Igualdade de Gênero, Fundação 25 de Julho, Núcleo de Mulheres do PSOL, Associação Arco Íris, Fórum de Mulheres de Araquari, Igreja Evangélica de Confissão Luterana do Brasil, Rede Sustentabilidade, Núcleo de Extensão Maria da Penha - Faculdade Guilherme Guimbala, outras instituições, movimentos de mulheres da cidade de Joinville, comunidade em geral e representantes do Poder Legislativo Municipal para discutir questões relacionadas aos DIREITOS DAS MULHERES na cidade de Joinville e para pactuar objetivos imediatos que devem ser concretizados em nossa cidade para que mulheres joinvilenses possam contar com políticas públicas efetivas voltadas ao combate e à erradicação da violência, de modo que se suprima toda e qualquer violência contra a mulher, em respeito à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - “Convenção de Belém do Pará” e a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sem olvidar outras normativas e pactos que garantem a preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988.
A reivindicação principal é a implantação de uma Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), com orçamento próprio, em respeito o que preconiza a Lei n. 11.340/2006, no que tange à implementação de políticas públicas que visam coibir a prática da violência contra a mulher.
Além da criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), que é a pauta principal da audiência pública, aproveitaremos o ensejo para reivindicar junto aos Poderes Legislativo e Executivo Municipal que cobrem dos Poderes Executivo e Legislativo Estadual a criação da Delegacia Especializada para Mulheres em Joinville, com atendimento humanizado, durante 24 horas do dia, estruturada com profissionais capacitados e dispostos a trabalhar a violência contra a mulher de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o que preconiza os Direitos Humanos, respeitando a laicidade do Estado.
E, por fim, reivindicaremos e cobraremos junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a criação de uma Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar em Joinville.
Assim, nos termos da Lei e por ser providência imediata a implementação de políticas públicas para as mulheres na cidade de Joinville, por ser medida imediata e urgente, pedimos o apoio de todas as mulheres e pessoas que lutam pela causa, que assinem o presente abaixo-assinado.
O abaixo assinado será protocolado junto ao pedido formal de implementação das políticas públicas no dia 07 de julho, na Câmara de Vereadores.
Contamos com o apoio de todas/os.
