Aprovação da PEC220 JÁ
Para: Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) e líderes dos partidos políticos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 220/2016) de autoria do Dep. Domingos Sávio visa a acrescentar o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.
A aprovação desta PEC é essencial para que os servidores públicos possam evitar o acúmulo de perdas inflacionárias ao longo dos anos.
Desta forma, solicitamos a sua aprovação imediata.
