Solicitação para Manter ônibus na Linha 400 – Bairro Palmeiras X Niterói (BR), Horários das 8, 9 10, 20, 21 e 22 Hs.
Para: Secretaria Municipal de Transportes de São Gonçalo - RJ; Procuradoria Geral do Estado - RJ; Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO - RJ
O transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de o prestar de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade.
O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê:
" Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, solicitam de Vossa Excelência o aumento e manter a quantidade de ônibus na linha Palmeiras/Niterói (BR), nos horários compreendidos das 8, 9. 10, 20, 21 e 22hs, visando o acesso e a saída dos trabalhadores, como também, a entrada e saída das Escolas e Faculdades no horário citados, a fim de resolver os problemas que a falta de ônibus vem ocasionando. .Atrasos, Faltas, Pessoas perdendo Trabalhos e Provas, etc..Depois de um longo dia de trabalho, ter que entrar em um ônibus pela mudança de itinerário, com mais tempo na Rua, dentro dos ônibus, causada por esta Mudança..
Na certeza de termos nosso pleito atendido, estamos entregando o referido documento e encaminhando via e-mail assinado por todos os cidadãos para o seu Gabinete.
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