Decisao "TRANSITO EM JULGADO EM PROCESSO CONDENATORIO"É CONSTITUCIONAL
Para: STF ACERTOU
A CF DIZ "TRANSITO EM JULGADO EM PROCESSO CONDENATORIO"E NAO "TRANSITO EM JULGADO EM PROCESSO CONDENATORIO DEFINITIVO"
A palavra "definitiva"identificaria que só no final do processo o cabra poderia ser punido , mais o artigo nao consta esta palavra, portanto pode ser preso em qualquer processo a qual foi condenado, por lógica deve ser preso logo na primeira condenação.
