Vote SIM à PEC 40/2016
Para: Senadores e Deputados
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC) convida todos os cidadãos a assinarem a petição online em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 40, de 2016, apresentada pelo Senador Ricardo Ferraço (ES) com o propósito de estabelecer um padrão mínimo nacional para nortear o funcionamento dos 34 Tribunais de Contas existentes no País.
Com o objetivo de garantir um controle mais efetivo sobre as políticas públicas e a condução da política fiscal, o projeto foi concebido para uniformizar os Tribunais de Contas, de modo que funcionem com a devida neutralidade político-partidária e independência em relação aos fiscalizados. Para tanto, a PEC 40/2016 padroniza a auditoria de controle externo, órgão de instrução de caráter permanente que integra os Tribunais de Contas.
Além desses avanços, a proposta prevê mecanismos para aumentar a integração entre os Tribunais de Contas, as Casas Legislativas e o Ministério Público visando ao aperfeiçoamento do controle da política fiscal, medida essencial para o fortalecimento da democracia e para evitar novas ‘pedaladas fiscais’. Outra iniciativa importante é a fixação do prazo de 60 dias para o Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República. Atualmente, há contas pendentes de julgamento desde 1990.
Com Tribunais de Contas independentes e apartidários, organizados segundo padrões nacionais de governança que serão estabelecidos pela Constituição, por leis complementares e pelo código nacional de processo de controle externo, os Tribunais serão mais efetivos no cumprimento de sua missão institucional de defender o patrimônio público e aumentar a eficiência da gestão pública.
Esta petição online, assinada por brasileiros de todas as regiões do País, será entregue a todos os 81 Senadores da República. Vamos dar força para a padronização dos 34 Tribunais de Contas! Sua assinatura poderá aperfeiçoar a Constituição e mudar o Brasil.
A ANTC agradece sua assinatura!
