Petição para aprovação do Projeto de Lei 5398/13 - castração química para estuprador
Para: Câmara dos Deputados e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Entendendo a incostitucionalidade do recebimento de denúncia do STF contra Jair Bolsonaro (sob a acusação de incitação ao estupro) e compreendendo que o deputado em questão promove e luta pelo o oposto ao qual é acusado, além de ter suas falas e opiniões resguardadas pela artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar, o grupo Endireita Fortaleza, aliado a sociedade e representando a indIgnação do povo perante os casos recorrentes e bárbaros de estupro, vem por meio desta petição, solicitar a Câmara dos Deputados e a Comissão de Constituição e Justiça, a aprovação do projeto de lei 5398/13 de autoria do Deputado Jair Messias Bolsonaro.
O projeto de lei 5398/13 estabelece a castração química como condição para o condenado por estupro voltar à vida em sociedade (a castração química é uma forma temporária de castração ocasionada por medicamentos hormonais para reduzir a libido). A proposta também altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) para incluir essa obrigatoriedade na progressão do regime.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece que:
O condenado por crime doloso com violência ou grave ameaça, como o estupro, só pode ser solto se ficar comprovada a intenção de não mais cometer o crime.
O projeto de autoria do Deputado Jair Bolsonaro, traz uma solução viável e efetiva para os casos de reincidência, que chegam a 90% dos casos de estupro, de acordo com informações das organizações de defesa das vítimas de estupro.
O uso da castração química já comprovado em outros países reduz em 90% os casos de reincidência.
