MEIA-PASSAGEM INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DO PARÁ - ASSEGURE ESSE DIREITO!!!!
Para: Exmo. Sr. Diretor da Empresa Viação Boa Esperança
Caros Estudantes, o abaixo assinado tem como finalidade a aquisição de assinaturas de alunos/universitários que possuem carteira intermunicipal de estudante emitida pela Comissão Gestora da Meia Passagem Intermunicipal do Pará (COGMEP), que estão sendo impedidos pela EMPRESA VIAÇÃO BOA ESPERANÇA de emitirem suas passagens com redução de 50% da tarifa no mês de julho, sob o argumento de que os alunos devem apresentar declaração da faculdade/universidade contendo os dias letivos para poder usufruir do DIREITO já consagrado na Lei nº 7.327/09 ao aluno REGULARMENTE MATRICULADO.
Esclarece ainda que, a Lei nº 7.327/09 não aduz em nenhum momento o requisito "ESTUDANTE QUE COMPROVE OS DIAS LETIVOS", mas tão somente que esteja REGULARMENTE MATRICULADO, podendo utilizar-se de até 08 passagens por mês com a redução de 50% da tarifa.
