Petição pela Inclusão de Pelotão no Certame do CFC- PMSC 2016.
Para: DIE - Diretoria de Instrução e Ensino da PMSC
Ao Senhor Coronel PM Chefe da Diretoria de Instrução e Ensino – DIE da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC:
Considerando a Lei Complementar nº 623 de 2013, que estabelece em seu artigo 7º a obrigatoriedade do Estado em realizar o Curso de Formação de Cabos - CFC, com o provimento de 300 vagas anuais;
Considerando informações repassadas à APRASC (Associação de Praças de Santa Catarina) referente ao lançamento do edital para o CFC de 2016, onde a DIE informou que está encontrando problemas técnicos e financeiros para o lançamento do referido edital, visando dar à esta Diretoria maior tempo hábil para este processo;
Considerando que para ser inscrito no referido certame o soldado PM deve ser no mínimo de 1ª classe, não podendo se inscrever os soldados de 2ª e 3ª classes;
Considerando a lei Complementar nº318 de 2006 - Lei de Promoção de Praças, que prevê que, para um soldado atingir a graduação de 1ª classe, deve ter transcorrido 01 ano da promoção à 2ª classe;
Considerando que em 01/03/2011 ingressaram na PMSC cerca de 450 novos soldados, e estes serão promovidos à 1ª classe em 06/10/2016;
Considerando o direito ao acesso ao CFC, e visando o princípio da isonomia e razoabilidade que norteiam os atos da administração pública, devido ao fato do lapso temporal para assunção à 1ª classe dos aludidos soldados ser pequeno;
Considerando que fato similar já ocorreu em outro momento;
Considerando que a inclusão dos referidos soldados neste certame trará maior amplitude na concorrência e, em conseqüência disto, maior qualificação, beneficiando assim a PMSC e toda comunidade, atingindo desta forma a finalidade da administração pública, qual seja, a supremacia do interesse público;
Solicitamos, através desta petição pública abaixo assinada, que:
O certame do CFC previsto para o ano de 2016 tenha seu início após a data de 06/10/2016, para que os mais de 400 soldados, que já possuem mais de 05 anos de serviço, possam também concorrer às vagas previstas para este ano, ou que o referido edital traga a possibilidade destes soldados realizarem a prova, e que o CFC tenha início após 06/10/2016, possibilitando assim, caso haja aprovados, a matrícula no curso dos mencionados soldados já como 1ª classe.
