DIGA NÃO A INDÚSTRIA DE MULTAS EM ITARARÉ-SP
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ-SP SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITARARÉ-SP
SE VOCÊ TAMBÉM ESTÁ CANSADO DE RECEBER MULTAS APLICADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS/AGENTES DE TRÂNSITO PRIVADOS DE ITARARÉ-SP AJUDE-NOS ASSINANDO ESTA PETIÇÃO PARA TENTAR RETIRAR O PODER DOS MESMOS EM NOSSA CIDADE. NOS ÚLTIMOS TEMPOS A CRIMINALIDADE E A DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO NO NOSSO MUNICÍPIO VEM AUMENTANDO JUNTO COM AS MULTAS DE TRANSITO, SERÁ QUE ELES ESTÃO MAIS PREOCUPADOS EM FATURAR COM AS MULTAS DO QUE EM CUIDAR DO QUE REALMENTE IMPORTA EM NOSSA CIDADE? SERA QUE EXISTE ALGUM TIPO DE "COMISSÃO" PARA O GUARDA/AGENTE QUE MULTAR MAIS? ESTA INDUSTRIA DE MULTAS EM ITARARE VEM AUMENTANDO CADA VEZ MAIS, E ESTA CADA VEZ MAIS NA NOSSA CARA QUE EXISTE ALGO POR TRÁS DISTO POIS EM SUA GRANDE MAIORIA AS MULTAS SÃO DE "DIRIGIR FALANDO NO CELULAR", "NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA" OU "ALGUMA INFRAÇÃO NA HORA DE ESTACIONAR", EM FIM QUASE 100% DELAS QUESTIONÁVEIS E FAZENDO COM QUE FIQUE A PALAVRA DO GM/AGENTE QUE "MULTOU" OU "INVENTOU" CONTRA A SUA!!! POREM SE LEVANTAREM OS VEÍCULOS DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS, CAMINHÕES PRIVADOS E AUTORIDADES DO MUNICÍPIO DUVIDO QUE AJA ALGUMA MULTA APLICADA PELA GM/AGENTE, POIS MESMO QUE SE POR ENGANO ALGUM GM/AGENTE APLICAR ALGUMA OS MESMOS SIMPLESMENTE DÃO UM "JEITINHO" E A RETIRAM DO SISTEMA. E NÓS O POVO SEMPRE PAGAMOS O PATO! CHEGA!!!
VOU CITAR UM EXEMPLO BEM EXPLICITO DE ABUSO PARA EXEMPLIFICAR O QUANTO ISTO É UMA MAFIA, QUANTAS VEZES VOCÊ JÁ NÃO VIU CARROS OFICIAIS E DE FIGURÕES DA CIDADE EM SITUAÇÃO DE INFRAÇÃO? POR FAVOR AJUDE-NOS A DIVULGAS ESTA PETIÇÃO!
>>ABAIXO EMBASAMENTO LEGAL PARA A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR GM's/AGTs.
INTRODUÇÃO
O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais encontra-se banalizada, e quando desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros.