Falta de água em Videira.
Para: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Os moradores de Videira vem através deste denunciar a esta promotoria que, desde 2014 - com maior intensidade nos últimos 60 dias - em todos os bairros da cidade, o abastecimento de água é irregular e inconstante, de responsabilidade da empresa Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN, prejudicando assim milhares de residências e moradores.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos.
Também regulamentado pela agência reguladora em sua resolução nº 046 da ARESC, das competências: "art. 2 Compete ao prestador de serviços coordenar, planejar, executar, operar, explorar, conservar, ampliar e melhorar os serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário."
e das responsabilidades:
"art. 135 O prestador de serviços é responsável pela prestação de serviços adequados a todos os usuários, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas, cortesia na prestação do serviço, e informações para defesa de interesses individuais e coletivos."
Em levantamento feito por moradores nos últimos 30 dias, a água é faltosa em todas as semanas, especialmente nos finais de semana. Em casos extremos foram mais de 24h sem a prestação do serviço.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, Videira-SC.
