UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM SÃO LOURENÇO/MG Deficiêntes e Idosos
Para: APAE São Lourenço
DEFICIENTES E IDOSOS PASSARÃO À PAGAR PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM SÃO LOURENÇO-MG NAS ÁREAS REGULAMENTADAS
Repúdio à decisão!A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Lourenço, APAE de São Lourenço, fundada há 60 anos nesta cidade é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros. A APAE tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Consideramos que a cidade de São Lourenço estava avançando na sensibilidade e perspectiva das cidades mais ousadas e inclusivas quando da promulgação da Lei Municipal Nº 3.223 de 2015 que dispunha sobre as áreas de estacionamento rotativo de veículos, mediante remuneração tarifária.
Em seu artigo Art. 19, a Lei assegurava aos idosos e deficientes físicos, a gratuidade no estacionamento de veículos de sua propriedade em áreas estabelecidas como de estacionamento rotativo, quando em local devidamente regulamentado e mediante a apresentação de cartão de identificação fornecido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, em conformidade, respectivamente, com as Resoluções nº. 303 e 304 do CONTRAN.
Na contramão deste avanço e reflexos do processo inclusivo , REPUDIAMOS a publicação da Lei Municipal nº 3.253 de 13 de julho de 2016, cuja publicação chegou ao nosso conhecimento através de terceiros, que estabeleceu a supressão do Artigo 19 da Lei 3.223 de 16/12/2015, onde deficientes e idosos passarão a pagar pela utilização do estacionamento rotativo em nossa cidade.
Ao contrário solicitamos também maior e melhor fiscalização da utilização indevida das vagas pelo departamento responsável, durante a semana , nos finais de semana e feriados, cenário que vivenciamos cotidianamente e apresentam grandes transtornos aos que dela necessitam verdadeiramente. Vale salientar que para quem convive, conhece, ou acompanham pessoas com deficiência e/ou seus familiares, certificam-se que 60, 70 ou 80% do orçamento familiar são direcionados para assistência, medicamentos, formas complementares, viagens a tratamento, inclusive por procedimentos ainda não incorporados ao sistema, e que aquisição de um carro 0 km, apesar das muitas dificuldades e burocracias ainda no processo de concessão de isenção, não é um luxo, mas uma necessidade plena, um instrumento que poderá influenciar e muito na qualidade de vida de uma PCD(Pessoa com Deficiência). Ademais, grande parte dos familiares não medem esforços para aquisição de veículos novos e usados para tentarem minimamente ofertar mais qualidade de vida aos seus, ou à própria autonomia plena aos deficientes que assim puderem gozar. Vale ressaltar ainda que um dos membros familiares, em suma, abdicam-se do trabalho para dedicação exclusiva aos seus, passando o fomento originar-se apenas por um dos membros desta família. Parece simples, mas as pessoas com deficiência e familiares, em sua grande maioria, já foram em algum momento e, ainda são, privadas de acesso em muitas localidades e ocasiões. Avançamos em legislações e direitos, mas ainda longe do cenário ideal de uma sociedade justa e igualitária. Cobrar por uma vaga especial em estacionamento rotativo tem um significado de RETROCESSO, na medida em que tentamos avançar na busca de soluções em pleno século XXI para que as pessoas com deficiência e seus familiares estejam cada vez mais inseridos na sociedade, em todos os espaços e com as mesmas igualdades de oportunidades de todos os cidadãos! Ganha-se de um lado? será? PERDE-SE Á certamente muito mais do outro! Em toda sua concepção e plenitude! A cidade de São Lourenço estava, até então, antes da promulgação da Lei Municipal Nº 3.253, nos rumos mais atualizados do processo inclusivo das cidades que fazem a diferença para este público e seus familiares. Vulnerabilidade, é a palavra que ainda assola os nossos assistidos, e falta de sensibilidade foi a palavra que norteou a decisão de todos os envolvidos em um momento em que devemos ousar em busca da efetivação de direitos e avanços conquistados em prol de toda humanidade, neste caso, reservamo-nos à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e seus familiares! Sensibilidade, consciência, sabedoria e discernimento, poderiam fazer a diferença no momento da decisão pela supressão do artigo 19 da Lei Municipal nº 3.223 de 16/12/2015.
O movimento APAEANO de São Lourenço repudia veementemente a decisão e pedimos a revisão da mesma! Considerando, que completamos este ano, 60 anos de muitas LUTAS, conquistas, superações, desafios, sobretudo, trabalho árduo e valoroso para ofertar qualidade de vida e autonomia às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, solicitamos análise desta decisão e se necessário for, sua revogação e encaminhamento de nova proposta com a inserção novamente da gratuidade. Ainda solicitamos que nas discussões afetas à pessoa com deficiência sejamos de fatos representados, na premissa de nossa luta cotidiana: “ Nada sobre nós sem nós”,” tudo sobre nós com a nossa presença”. Sempre estaremos abertos ao diálogo pleno e em busca de uma sociedade mais justa e inclusiva. A APAE estará colhendo 1.000 assinaturas de pais, familiares, amigos e parceiros, simbolicamente, apresentando aos responsáveis a proposta de reinserção do artigo 19 em sua plenitude.
