JUSTIÇA JÁ! PELA MANUTENÇÃO DO SUBSIDIO E DA PARIDADE NOS MOLDES DA EMENDA 14!
Para: Aos Deputados Federais e Senadores da República!
Nós, signatários por assinatura eletrônica da presente Petição Pública, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Ativos, Aposentados e Pensionistas, apoiamos um reajuste salarial idêntico ao concedido aos Delegados e Peritos Criminais da PF onde se mantém o subsídio e a paridade nos moldes da Emenda 14, pois:
1) O PL 5.864/2016 contraria conquistas de parcela expressiva dos cerca de 30 mil Auditores Fiscais ativos, aposentados e pensionistas, transformando o subsídio em vencimento básico, complementado pelo bônus de eficiência - gratificação de produtividade variável - que os aposentados receberão uma parcela mínima e decrescente.
2) É o fim da paridade garantida pela Constituição Federal a todos os servidores que ingressaram no serviço público até 2003(nomeados até a promulgação da EC 41/2003). O PL possibilita ainda que a remuneração dos Auditores seja representada pela predominância de gratificações, fato que já aconteceu ao longo de anos passados e culminou com o achatamento do vencimento básico.
3) Pelo PL, a remuneração dos Auditores Fiscais terá os mesmos reajustes até 2019 concedidos à maioria das carreiras do Executivo Federal, totalizando 21,3% em quatro anos, incidentes sobre o vencimento básico.
4) O PL prevê bônus de eficiência de R$ 3 mil para o período de agosto a dezembro do corrente ano. Para os aposentados, o valor será decrescente, a ponto do bônus para o aposentado há mais de 9 anos representar apenas R$ 761,00 líquidos. O bônus não terá contribuição para a Previdência Social, mas estará sujeito ao desconto do Imposto de Renda na Fonte.
5) O PL discrimina Auditores Fiscais lotados em outros órgãos, excetuado os vinculados à Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar);
6) O PL cria um Comitê Gestor da Produtividade e Eficiência sem a participação das entidades representativas dos servidores.
7) O PL abre a possibilidade de inevitável judicialização de mais uma rubrica remuneratória do conjunto dos servidores públicos, gerando mais um contencioso nefasto para o Poder Público.
Solicitamos também a rejeição do PL 5864/2016 pela sua inconstitucionalidade!
FRENTE NACIONAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 14 AO PL 5864/16.
