Petição Contra a PLP257/2016
Para: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - Sinpojud
PETIÇÃO AO SINPOJUD CONTRA A PLP257/2016
Prezados colegas SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, estou encaminhando ao SINPOJUD petição contra a PLP257, abaixo, mas como estamos numa Democracia e acredito que somente juntos poderemos consolidar as conquistas necessárias AO LIVRE EXERCÍCIO DA CIDADANIA, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NA CARTA DE 1988, estou oportunizando aos colegas que quiserem fazer nela constar seu nome, assinem abaixo, que oficializarei a petição no SINPOJUD oportunamente pelo site do sindicato.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SINDICATO DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA ZENILDO GARCIA CASTRO
Ilustríssimo Senhor Presidente do Sinpojud,
Tendo em vista o calamitoso Projeto de Lei Complementar 257/2016, em pauta pra possível votação hoje no Congresso Nacional, que “ Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.” Mas que na verdade põe na conta dos Servidores Públicos o suposto “ajuste fiscal”, causando desemprego em diversas categorias como por exemplo as do Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública, Educação e Saúde, já que o projeto prevê redução orçamentária para estas categorias, congelamento de salário, não contratação de Servidores e plano de demissão voluntária.
Por entendermos a calamidade pública social que será instaurada se tal projeto for aprovado, com demissões de servidores que contribuem com a Justiça e cujas demissões ocasionará sucateamento dos serviços prestados à população, e também por entendermos que não somos nós os funcionários públicos os responsáveis pela ineficiência da gestão orçamentária para termos que arcar com os déficits orçamentários e mal uso dos recursos públicos, pelo contrário, os funcionários públicos contribuem contra a instalação do caos na sociedade e honram seus empregos contribuindo com a paz social através de seus serviços essenciais ao livre exercício dos direitos fundamentais do Cidadão, e que, ao nosso ver, devem ser fortalecidos, aperfeiçoados e melhorados, não com demissões, mas com cortes de privilégios em todo o país e setores, de supersalários, de auxílios indevidos que são aprovados pelos autos escalões para alguns apadrinhados políticos, não tendo o servidor comum culpa nisto e é o maior prejudicado no projeto de "ajuste", já que os privilégios continuam intocados.
Por estas razões, solicitamos ao Ilustre Presidente do Sinpojud, que, entre em contato com os demais sindicatos envolvidos na questão para traçarmos urgentemente uma estratégia de luta mais efetiva de combate, inclusive com proposição de uma GREVE GERAL caso aprovado tal projeto, e ampla divulgação da real situação do Poder Judiciário e dos serviços públicos como um todo, o que seus servidores têm passado para exercer seus serviços, falta de pessoal e estrutura, reposição legal inflacionária não sendo cumprida, desvalorização e ataques legais de desprestígio e de tentativa de terceirização para redução de “custos”, aqui neste projeto terceirização efetivamente confirmada.
Quem sabe com uma ampla divulgação a Opinião Pública não faça uma mudança neste projeto? Pois, agora, certamente, só a opinião pública, pois ele será votado "sim", e lamentavelmente, ao nosso ver, ainda não houve esta ampla divulgação e principalmente um combate adequado como uma proposição de greve geral, dado a grandiosidade do tema e das calamitosas consequências.
Acreditamos que os serviços públicos devam ser melhorados e não sucateados, se os problemas orçamentários existem o justo seria que fossem sanados da forma adequada, com gestão eficiente, corte de benefícios indevidos em todos os escalões, como supersalários em todo o país, auxílio moradia, e os intitulados termo que não acho o mais adequado por entender que não condiz com seu real devastador significado, mas é comumente usado: “penduricalhos” que desmoralizam todo o serviço público, embora sejam percebidos por uma minoria, é divulgado como se todos percebessem, e dá “respaldo” a projetos como este devido a uma desfocada visão da opinião pública. Outro exemplo de divulgação intencional indevida para minar os servidores com a opinião pública, é que todos servidores do Judiciário terão aumento de 41%, quando não é verdade, os servidores do Judiciário estaduais não estão incluídos neste aumento, sequer receberam os percentuais da inflação devido em janeiro, mês 01, até agora, mês 08, não há previsão.
Isso deve ser corrigido por iniciativas de conscientização da população (opinião pública) e luta por fim tanto deste projeto, quanto do desrespeito ao funcionalismo público com tratamento desigual, uns ganham muito outros não recebem nem o justo e legal, quanto o fim de privilégios entre servidores públicos de qualquer Poder ou Órgão e a criação de um plano de cargos e salário geral sem privilégios, o que sanaria o problema das contas públicas, mas entre privilégios que vão de supersalários a alguns a plano de saúde pago com dinheiro público como é o caso do Senado e da Câmara Federal que têm planos de saúde pagos com os cofres públicos, “nosso dinheiro de todo cidadão”, que somam milhões de reais por mês, para alguns privilegiados senadores, ex-senadores, deputados, ex-deputados e respectivos dependentes, em clinicas das melhores e especializadas de qualquer complexidade possíveis, enquanto a população morre nos corredores de hospitais aguardando na regulação por leito de média e alta complexidade, sem falar em verba de gabinete, auxilio moradia, casa funcional, carro funcional, telefone, comida e tantos outros privilégios, tudo dos cofres públicos, dinheiro nosso que tem faltado para fechar a conta, este é só uma parte de muitos outros privilégios intocáveis e irrenunciáveis daqueles que pregam um ajuste na gestão orçamentária querendo desempregar diretamente milhares de servidores que lutam para chegar ao fim do mês com um parco salário, ao meu ver, tal projeto não é legítimo, pois antes de se chegar a uma medida tão extrema, deveria ser dado o exemplo, cortando todo tipo de gasto de privilégios e favorecimentos.
Como o nome diz, o dinheiro é público, e podemos (nós Cidadãos) participar com nossas opiniões, concordando ou não concordando com isso e lutar ou não lutar pela promoção do fim dos privilégios políticos e de qualquer ordem, e pelo pleno acesso do cidadão aos serviços públicos de qualidade , e cabe aos Órgãos competentes e servidores, inclusive como dever funcional, alertar aos agentes públicos e políticos sobre isso, que ninguém está acima da lei, nem mesmo quem legisla a lei, pelo contrário, deve observar critérios de justiça social, moral e éticos, e os impactos econômicos e sociais provenientes dela, não sendo justo que algumas categorias diretamente e indiretamente a população sejam “escolhidas” como as responsáveis por suposto ajuste na conta dos Estados e municípios, este ajuste requer fim de privilégios de todos os que percebem privilégios, com uma ampla discussão de Reformas das quais fazem-se necessárias em nosso país, tais como a Reforma Política, Fiscal, Tributária, entre outras, que visem principalmente o fim do mal uso do dinheiro público e privilégios, e como vemos, não existe tal previsão neste projeto, mas ataque aos funcionários públicos em geral, com não contratação por concurso, redução de pessoal, congelamento de salários, plano de demissão voluntária e terceirização.
Finalizamos solicitando ao Sinpojud, que tome providências para divulgar a real situação para a sociedade, sendo que do Povo emana todo o Poder, e que o sindicato coadune esforços com os demais sindicatos do Judiciário do país, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Servidores da Saúde e da Educação, e demais servidores públicos atingidos para juntos traçarmos uma estratégia de divulgação das reais intenções deste projeto, para combate-lo e torná-lo nulo de pleno direito, com o objetivo de defender a sociedade, os empregos diretos e indiretos com os servidores que serão atingidos, e também a prestação jurisdicional que também será negativamente atingida caso aprovado.
Salvador, 02 de agosto de 2016
Atenciosamente,
Adenício Oliveira de Jesus CADASTRO:806978-6
