Prorrogação de Lei 11.494/2007
Para: Presidência da República ao Fundo Nacional da Educação FNDE
Nós pais, responsáveis e comunidade, abaixo- assinado signatários do presente instrumento solicitamos a prorrogação da Lei 11.494/2007 lei do FUNDEB no recorte do atendimento da pré-escola que extingue-se em 31/12/2016 passando a vigorar como financiamento da creche até 2020 garantindo o acesso a universalização da Educação conforme preceitua a presente Lei.
