Pela revogação da Portaria 1482, de 04/08/2016, do Ministerio da Saúde

O Ministro da Saúde interino deu início efetivamente ao desmonte do Sistema Único de Saúde. Desde o seu primeiro pronunciamento oficial deixou claro que um de seus objetivos é reduzir o Sistema Único de Saúde, desqualificar e minimizar a importância da saúde como direito de todos e dever do Estado. A portaria institui um Grupo de Trabalho para discutir a criação de um "Plano de Saúde Acessível".
Levantamos algumas questões importantes colocadas na Nota pública do Conselho Federal de Medicina:
1. A autorização da venda de “planos populares” apenas beneficiará os empresários da saúde suplementar, setor que movimentou, em 2015 e em 2016, em torno de R$ 180 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

2. Se implementada, esta proposta não trará solução para os problemas do Sistema Único de Saúde (SUS), possivelmente sem a inclusão de doentes crônicos e idosos, resultando em planos limitados a consultas ambulatoriais e a exames subsidiários de menor complexidade. Portanto, não evitarão a procura pela rede pública ou impacto prejudicial ao financiamento do SUS;

3. Propostas como a de criação de “planos populares de saúde” apropriam-se e distorcem legítimos desejos e anseios da sociedade;

4. Na expectativa de um novo governo e de uma nova cultura de proficiência, eficácia e probidade na Nação, a sociedade conta, na verdade, com a adoção de medidas estruturantes para o SUS, como: o fim do subfinanciamento; o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão; a criação de políticas de valorização dos profissionais, e o combate à corrupção.

Somente a adoção de medidas dessa magnitude será capaz de devolver à rede pública condições de oferecer, de forma universal, o acesso à assistência segundo parâmetros previstos na Constituição de 1988 e com pleno respeito à dignidade humana.

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