SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS
Para: CONGRESSO NACIONAL
A COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS {BR} SÓ PODERÁ SER FEITA EM ESTRADAS DEVIDAMENTE PAVIMENTADAS, SINALIZADAS, SEM CRUZAMENTOS, SEM SEMÁFOROS, SEM LOMBADAS, COM ACOSTAMENTOS, DUPLICADAS, OU SEJA, COM DUAS VIAS PARA CADA SENTIDO E COM PASSARELAS OU TUNEIS PARA PEDESTRES EM TODAS AS LOCALIDADES QUE SEJAM NECESSÁRIAS. ALÉM DISSO, A VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NÃO DEVERÁ SER INFERIOR A 80 KM/HORA, EXCETO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ACIDENTES E MANUTENÇÃO DA VIA.
DESTA FORMA, OS PEDÁGIOS DEVERÃO SER SUSPENSOS EM TODAS AS RODOVIAS FEDERAIS QUE NÃO ESTIVEREM NESSAS CONDIÇÕES.
