Perturbação da tranquilidade X shows da Expogua
Para: Ministério Público do Paraná - 8ª Promotoria
Nós abaixo assinados, vimos através deste, denunciar a perturbação de nossa tranquilidade e clara violação de nossos direitos, causadas pelo excesso de volume dos shows musicais, patrocinados e coordenados pela Sociedade Rural de Guarapuava, durante as feiras conhecidas como "EXPOGUA".
Sem nenhuma escolha, com dias agendados todos os anos, os moradores do bairro Trianon e Santana, são submetidos a violação de seu direito de repouso, irresponsavelmente imposta pelo altíssimo volume utilizado, sem qualquer controle legal, pelas bandas e conjuntos musicais contratados pela Sociedade Rural, que ano após ano, sem qualquer preparo acústico na feira, contrata bandas comerciais para shows, sem resguardar o direito da população de não ser incomodada em seus lares, violando deste modo, impunemente, entre outras, a Lei Municipal Complementar 007/2014 em diversos artigos, especialmente seu artigo 124.
Art. 124 - É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na legislação pertinente.
Diante dos fatos, respeitosamente, vimos requerer ao Ministério Público do Estado do Paraná, que providências sejam tomadas, para que situações como estas não perdurem, que a impunidade seja finalmente interrompida e que os direitos dos moradores locais sejam recuperados.
