NÃO À PEC 241
Para: Câmara dos Deputados
LIMITAR PELOS PRÓXIMOS 20 ANOS O AUMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS FARÁ COM QUE INVESTIMENTOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO FIQUEM ARROCHADOS.
Tendo como justificativa o ajuste fiscal das contas públicas, o governo de Michel Temer apresentou no dia 15 de junho, aos parlamentares da base aliada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241-2016), que tem por objetivo fixar o teto de gastos públicos por um período de 20 anos. Contudo, a nova regra proposta pelo presidente interino determina que os poderes que extrapolarem os limites estabelecidos do teto ficarão impossibilitados de conceder aumentos aos servidores públicos – com ressalva por determinação judicial ou legal anterior a PEC – e de criar novos cargos, empregos, alterações nas estruturas e carreiras e realização de concursos públicos, no exercício seguinte, para que assim não gerem aumento de despesas. A regra valerá para gastos totais da União, incluindo os Poderes Legislativo, o Tribunal de Contas da União e, Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública. A pauta está nas mãos do líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE) e pretende entrar o quanto antes para votação, para que o novo cálculo seja aplicado já em 2017. Vale destacar que, segundo informações do Ministério da Fazenda, o projeto poderá afetar as áreas de saúde e educação, pois os valores mínimos gastos da União passarão a ser corrigidos pela variação da inflação.
