PEC DA DATA BASE PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
Para: Servidores Públicos, uni-vos! Vamos garantir na lei o reajuste anual!!!
PEC 260/2016 - A PEC DA DATA BASE
A FENASEMPE - Federação Nacional dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - orgulhosamente apresenta para toda sociedade brasileira com o aval explícito de mais de 180 deputados federais de diversos partidos, a PEC 260/2016 que trata da data base. Além de garantir a Revisão Geral Anual, a proposta resolve a omissão recorrente na matéria. Essa proposição visa garantir a toda nação um serviço público de qualidade, deixando claro a responsabilidade do gestor no cumprimento da Revisão Geral Anual. Evitando assim greves e paralisações, suspensões de atendimento e por consequência a ausência da eficiência nos serviços prestados para a população. O não cumprimento da data base afeta toda a vida das pessoas e do país! Do policial que lhe defende nas ruas ao professor que leciona em sala de aula. A inércia ou recusa dos governantes em respeitarem a Constituição Federal afetam o serviço público, as empresas e a vida de todos os brasileiros! Todos devemos cumprir as leis!
A FENASEMPE ainda em 2010 construiu e conseguiu aprovar a resolução 53 do CNMP. Essa norma interna do Ministério Público regulamenta a Revisão Geral Anual. Infelizmente em alguns estados a res. 53 não está sendo respeitada. Desta forma, aproveitamos nossa exitosa experiência na construção das PEC 147/2015 ( Pec do Voto) e PEC 230/2012 ( Pec da cadeira) para apresentar a PEC 260/2016.
Essa PEC prevê janeiro como a data-base anual para todos os servidores públicos e, se o chefe do Executivo não enviar proposta até julho de de cada ano, qualquer membro do legislativo pode propor. É, diante da omissão do Executivo será concedida a perda inflacionária dos últimos 12 meses.
