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Contra a Lei da Mordaça nas escolas

Para: Câmara dos Vereadores de São Paulo, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Congresso Nacional

O Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo - FEMEISP, repudia as ações e as políticas propostas pela “Escola Sem Partido”, por violar as Leis desta nação, como a Constituição Federal/1988; LDB (Lei 9394/96) Lei de Diretrizes da Educação Básica e os princípios soberanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Em defesa da democracia e do ambiente educacional democrático, o FEMEISP repudia os PL’s - Propostas de leis da “escola em partido” em tramitação na Câmara Federal de Deputados, e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e em outros estados, se apresentando como “não à doutrinação”,todavia, defende uma educação doutrinária, autoritária, ditatorial e ações inconstitucionais à sociedade brasileira.

O movimento “Escola Sem Partido” trata da violação de Direitos Constitucionais:
• Restringe a propagação da ciência e do conhecimento científico em sala de aula
• Proíbe a pluralidade de idéias
• Criminaliza a professora, o professor.
• Impede o pensamento crítico, a autonomia dos sujeitos envolvidos na educação e é um atentado à Constituição de 1988, à democracia e aos direitos educacionais. Estabelece o autoritarismo, a ditadura de conceitos e idéias na educação.

O Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo não se cala diante dos retrocessos educacionais propostos pelos PL’s e das consequências à privação da intelectualidade à sociedade brasileira. São medidas que colocam em risco a liberdade de expressão e opinião, de receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios. E por reconhecer que a escola tem o papel de não só difundir tais preceitos universais como estabelecer diálogo com crianças, jovens, adultos e famílias para que possam construir e viver em mundo mais justo, solidário e democrático.

O Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo elabora e contribui com projetos que possam fortalecer e garantir cada vez mais às escolas e à sociedade democrática, que considerem o pluralismo político, de ideais e de concepções pedagógicas amplas para a construção da plena cidadania e democracia na população brasileira.




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