Mudanças sobre o Transporte Coletivo de Tremembé

Este abaixo assinado tem como função mostrar as necessidades dos munícipes que utilizam o transporte coletivo da empresa ABC Transporte que tem permissão em contrato com a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé.
Segundo o art.4 da Lei Orgânica do Município de Tremembé no XXIV – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo interno e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

§ 2º — Os serviços permitidos, concedidos ou autorizados, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
(§ 2º com a redação dada pela Emenda nº 09 de 04/12/2003).

§ 3º — O Município poderá :
I — intervir na concessão ou permissão, por meio de decreto contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
(Inciso I acrescentado pela Emenda nº 09 de 04/12/2003).


Após discussão com usuários do serviço de transporte coletivo, solicitamos tais mudanças:
1) Voltar ao itinerário, onde as linhas do Jardim Santana passe pelo Bairro Bica da Glória e vice-versa;
2) Colocar ônibus de 30 em 30 minutos como antigamente para a cidade de Taubaté;
3) Colocar um ônibus que passe pelo menos de hora em hora dentro do bairro Benvirá;
4) Redução das passagem da linha Tremembé-Taubaté, Estrada velha de R$4,75 para R$3,05;
5) Redução das passagem da linha Tremembé-Pindamonhangaba até o bairro Araretama de R$4,10 para R$3,05;

ASSINAR Abaixo-Assinado

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