Servidores da Receita Federal do Brasil reivindicam reestruturação da carreira
e inclusão no Bônus de Eficiência Institucional que, na forma atual,
somente beneficia os cargos de auditor fiscal e
analista tributário, inclusive aposentados e pensionistas desses cargos
Desde julho último, foi enviado ao Congresso Nacional e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5.864/2016, que institui um Bônus vinculado à Eficiência Institucional na Secretaria da Receita Federal do Brasil. O pagamento do benefício está condicionado ao atingimento de metas a serem estabelecidas e mensuradas a partir de indicadores relacionados à eficiência do órgão. A medição será realizada por meio do preenchimento de alguns quesitos, dentre os quais, a celeridade nas análises processuais, fluidez nos despachos aduaneiros de importação e exportação, o tempo médio de espera e agendamentos nos Centros de Atendimento aos Contribuintes (CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Projeto de Lei, entretanto, causou surpresa e indignação junto às categorias de servidores inseridos no Plano Especial de Cargos Fazendários (Pecfaz), servidores redistribuídos da extinta Superintendência da Receita Previdenciária (SRP) por ocasião da fusão para a criação da Receita Federal do Brasil em maio de 2007; além dos empregados públicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), visto que o referido PL contempla tão somente os cargos de auditor-fiscal e analista tributário, independentemente de estarem em exercício ou na inatividade, acrescentando-se ainda seus pensionistas. A bonificação extra variará, num primeiro momento, entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o cargo de auditor-fiscal e R$ 3.000,00 (três mil reais) para o cargo de analista tributário.
Destacamos, que somente o benefício, na sua forma atual, ultrapassa a remuneração de vários servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, presentes nas categorias acima mencionadas, que foram excluídos e desrespeitados em suas responsabilidades e exercícios profissionais, não tendo sido contemplados no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional e que, de maneira incontroversa, colaboram na eficiência do órgão.
“A deliberada exclusão dos demais servidores em exercício na SRFB é inaceitável e não possui qualquer base legal. Reiteramos a presença maciça de servidores de outras categorias dentro do órgão, perfazendo um quantitativo de mais ou menos 9.000 (nove mil) servidores, que convergem e colaboram todos os dias, com o seu suor, para o alcance das metas institucionais. Se o Bônus é vinculado à Eficiência Institucional, não há e nem nos foi dada qualquer justificativa plausível para sermos alijados e termos a nossa eficiência desprezada. O descontentamento aumenta, ainda mais, ao observar-se que aposentados e pensionistas, que não estão atuando diretamente no trabalho conjunto para o alcance das metas institucionais, irão receber valores do benefício.
Mobilizados conjuntamente e com o apoio de seus respectivos Sindicatos, os servidores vêm promovendo Assembleias Gerais em nível nacional, onde trocam informações, debatem e buscam alternativas para que a administração pública lhes conceda o reconhecimento e a valorização que lhes é de direito. Ressaltamos que os servidores em questão possuem alto grau de relevância dentro do órgão, uma vez que exercem atividades muito similares, por vezes até iguais, às dos cargos inseridos no Projeto instituidor do Bônus de Eficiência. Portanto, indubitavelmente, fazem jus ao benefício, ainda que venha a ser percentualmente diferenciado, como já ocorre em relação aos valores oferecidos aos auditores e analistas.
Nessas assembleias, os servidores reivindicam a reestruturação da carreira, o reconhecimento profissional e sua inclusão no Projeto de Lei 5.864/2016. “Durante as reuniões, alguns serviços direcionados ao público, principalmente o atendimento ao contribuinte, fica bastante restrito, quase nulo, tendo em vista que a maior parte dos chamados “servidores administrativos” atuam nessas frentes de trabalho. A mobilização busca uma solução definitiva para um pleito legítimo, tendo sua fundamentação na importância de nossa contribuição para a eficiência do órgão ao qual empenhamos nosso esforço e qualificação profissional: a Secretaria da Receita Federal.
Em todo o Brasil, são cerca de 7 mil servidores só do Plano Especial de Cargos Fazendários que estão nas linhas de frente de atendimento ao público, formalizações e encaminhamentos processuais, entre outras atividades. No Espírito Santo, temos servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ) que possuem a responsabilidade de gestão de Agências da Receita Federal do Brasil em municípios do interior, dessa forma exercendo a função de chefia em relação aos cargos contemplados no bônus de eficiência.
A reivindicação das categorias, até o momento atual, não foi respondida de maneira plausível pelos gestores do órgão, não lhes sendo dada qualquer justificativa para a absurda exclusão do benefício, apenas sendo proferidas afirmações verbais sobre uma possível valorização e reconhecimento num futuro ainda incerto. Porém, tais assertivas já se prolongam há mais de dez anos sem que tenham sido formalizados quaisquer documentos ou efetivos encaminhamentos para a resolução do impasse junto às esferas competentes.
Por fim, informamos que a mobilização possui vasta fundamentação jurídica e está amparada pelas diversas legislações em vigor, destacando-se, notadamente, a denominada indenização de fronteira, Lei 12.855 de 02 de setembro de 2013, que estabelece um benefício muito semelhante, do ponto de vista legal/jurídico, ao Projeto de Lei em debate. Na referida indenização, são contemplados de maneira abrangente todos os servidores lotados e em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil que atuam em áreas de fronteiras.
Reportagens publicadas sobre o assunto:
http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2016/08/no-ac-servidores-da-receita-federal-paralisam-atividades-em-ato-por-bonus.html
http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2016/08/ato-por-bonus-para-servicos-na-receita-do-ap-quartas-e-quintas.html
http://portal.sindfazenda.org.br/2016/08/sindfazenda-convoca-e-servidores-participam-massivamente-da-agn-em-seus-estados/
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