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Prescricao e progressao de pena sao inconstitucionais

Para: contra impunidade

crimes hediondos segundo a cf nao sao agraciados com anistia "extinção da punição " e "graça " perdão do crime,a progressao rpresenta o anistiamento e a prescricao"graça" da pena o que configura ato inconstitucional.
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Esta petição foi criada em 28 agosto 2016
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