CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PARA ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Para: Presidentes do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal
Justificativa:
Os assinantes desta petição pública online concordam com a seguinte proposta de PLEBISCITO:
Após o impedimento da Presidenta da República, o Vice assumiu o cargo de Presidente apesar de pertencer à chapa unitária, que foi CONSTITUÍDA, REGISTRADA e VINCULADA por ambos no pleito presidencial.
Essa sucessão revelou total desatenção aos termos precisos do §1º do artigo 77 da Constituição Federal conforme comentário expresso a seguir:
“... Esse regime propicia que laços de afinidade político-partidária informem a relação entre o Presidente e o Vice-Presidente da República, impedindo sistemática outrora vigente em que a eleição paralela e desvinculada para a Vice-Presidência dava azo a indesejável cenário em que o Presidente da República tinha em seu substituto um ferrenho opositor...” (vide pp. 498/499 in “Constituição Federal Interpretada” - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 7ª edição, 2016, editora Manole, Barueri - SP; Costa Machado, organizador; Anna Cândida da Cunha Ferraz, coordenadora e outros autores).
Assim, o impedimento da Presidenta impõe sua extensão ao Vice-Presidente que com ela concorreu e se vinculou solidariamente numa coalisão política de governo, razão pela qual propomos ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a edição de decreto legislativo autorizando a realização de PLEBISCITO convocando o povo brasileiro a manifestar-se sobre a indispensável antecipação das eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, nos termos do artigo 49, XV da Constituição Federal.
